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O site abaixo traz informaçoes interessantes.
http://www2.uel.br/neaa/afroatitude/artigos.html

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

LEI N° 10.639, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
A Lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003, que altera a Lei nº 9.394/96 estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para incluir no Currículo Oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências.

DO QUE TRATA A LEI N° 10.639, de 9 DE JANEIRO DE 2003 ?
Incluir no Currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”, e dá outras providências.
Esta lei através dos dispositivos legais (LDB, ECA, Plano Nacional de Educação, as Leis Municipais e as Constituições Federal e Estaduais) vem tornar obrigatório o Ensino Da História da Cultura Afro- brasileira e africana na Educação básica.

A QUEM SE DESTINA ESTA LEI?
A mesma destina-se aos administradores dos Sistemas de Ensino, das Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino, aos Estabelecimentos de ensino, seus professores e a todos os implicados na elaboração, execução e avaliação de programas de interesse educacional.

O QUE SÃO AS DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS ?
As Diretrizes Curriculares Nacionais Para a Educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana destina-se as políticas de ações afirmativas, políticas de reparações de reconhecimento e valorização de sua história, cultura, identidade a uma demanda da população afrodescendentes.
As Diretrizes normativas, reguladoras de caminhos, não visam a desencadear ações uniformes, todavia, objetivam oferecer referências e critérios para que se implantem ações, as avaliem e reformulem no que e quando necessário.

MEMÓRIA

A História não é coisa do passado a ser decorada, ela informa e forma quem somos nós, no presente. E quais os papéis que devemos desempenhar na sociedade atual, na construção intelectual e material do país, como afrodescendentes.

Estes descuidos sistemáticos e propositais levam à uma sub-representação de parte da população negra na história nacional, produzindo a sistematização das dominações e opressões.

Na construção do país, muito se perdeu com a desconsideração da participação da população negra.

A História do Brasil ensinada em nossas escolas é eurocêntrica, por partir de uma visão de mundo do europeu e não considerar outras matrizes de conhecimento e experiência históricas.

Existem fatos no país que denunciam posturas permissivas diante da discriminação e do racismo que atinge a população negra e ou afro-descendente.
O decreto nº. 1331 de 1702/1854, estabelecia que nas escolas públicas brasileiras não seriam admitidos escravos, e a previsão de instrução para adultos negros dependia da disponibilidade de professores.
O decreto nº. 7031-a, de 06/09/1878, estabelecia que os negros só pudessem estudar no período noturno e diversas estratégias foram moldadas no sentido de impedir o acesso pleno dessa população nas escolas.

A partir da abolição (1888) até 1920 – lacuna historiográfica africana e ausência de políticas públicas

"Até 1888, ano da abolição formal da escravidão do Brasil, por meio da chamada lei Áurea, a população negra escravizada vivenciou a experiência de ter seus poucos direitos, assinalados em vários documentos oficiais, sob a tutela dos senhores de terra e do Estado (CHALHOUB,1990; MATOS, 1997). No entanto, a série de barbáries forjada nesse contexto não impediu as populações negras de promover a continuidade de suas histórias e suas culturas, bem como o ensinamento de suas visões de mundo. Nas formas individuais e coletivas, em senzalas, quilombos, terreiros, irmandades, a identidade do povo negro foi assegurada como patrimônio da educação dos afro-brasileiros.(SECAD, 2006)

- Final dos anos 20 e início dos anos 30 – a crescente discussão sobre identidade nacional iniciado pelos modernistas, assim como, a reflexão a respeito da miscigenação da sociedade brasileira lançam as bases para o fortalecimento do negro no sistema educacional

- Décadas de 40 e 50 – tentativa de emancipação histórica dos negros, a partir de discussões sobre a cultura Afrodescendente / Teatro experimental do Rio Janeiro – fortalecimento do movimento e formação dos primeiros intelectuais, representado por Abdias do Nascimento;

- Década de 60 - Ditadura militar – repressão ... mas o mundo está discutindo a liberdade!

- Retomada da discussão em 1978 - reorganização dos movimentos sociais e somente em 1988, com a promulgação da nova Constituição Federal, a discussão iniciada nos anos 20 é retomada com o objetivo da construção de um novo projeto para a Sociedade Brasileira.

- A partir destes fatos históricos a Sociedade Brasileira têm se preocupado em discutir políticas públicas de acesso e permanência da população afrodescendentes aos direitos constitucionais através da homologação da Lei 10.639/03, que inclui a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-brasileira e africana nos Currículos Escolares da Rede Pública e Privada".